STJ - AgRg no Ag 464793 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2002/0094690-3


07/abr/2003

PROCESSUAL CIVIL. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. PRESCRIÇÃO
VINTENÁRIA. INAPLICABILIDADE DO DECRETO-LEI 20.210/32. AGRAVO
REGIMENTAL. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA.
1. A prescrição qüinqüenal não atinge as sociedades de economia
mista concessionárias de serviço público, que se sujeitam ao lapso
vintenário.( Precedentes ).
2. As sociedades de economia mista têm inequívoca natureza jurídica
de direito privado, aplicando-lhes a prescrição vintenária atribuída
às ações pessoais, consoante o disposto no art. 177 do Código Civil.
3. Ausência de motivos suficientes para a modificação do julgado.
Manutenção da decisão agravada.
4. Agravo regimental desprovido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 464793 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2002/0094690-3
Fonte DJ 07.04.2003 p. 245
Tópicos processual civil, sociedade de economia mista, prescrição vintenária.

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