TST - AIRR - 2026/1998-021-15-40


22/mar/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA ENTIDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA INDIRETA - ENUNCIADO Nº 331, IV, DO TST A redação do item IV do Enunciado nº 331 desta Corte prevê a responsabilidade de entes da Administração Pública pelas obrigações trabalhistas descumpridas por prestadoras de serviços terceirizados. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 2026/1998-021-15-40
Fonte DJ - 22/03/2005
Tópicos agravo de instrumento, responsabilidade subsidiária entidade da administração pública indireta, enunciado nº 331, iv,.

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