STJ - AgRg no Ag 438122 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2002/0015731-4


07/abr/2003

AGRAVO REGIMENTAL. APRECIAÇÃO DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA E DE LEI
LOCAL. INOCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO. POSSIBILIDADE.
1. Inocorrência de apreciação de matéria probatória para dirimir a
controvérsia.
2. A aferição da aplicação de lei local mais benéfica não implica
na própria interpretação de lei local se os seus dispositivos, e que
não foram objeto de cognição.
3. Restando debatida a matéria controvertida no Recurso Especial
posto apreciada no Tribunal recorrido à luz da legislação federal
indicada, subjaz satisfeito o requisito do prequestionamento
implícito, admitido pelo STJ.
4. Agravo Regimental desprovido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 438122 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2002/0015731-4
Fonte DJ 07.04.2003 p. 237
Tópicos agravo regimental, apreciação de matéria fático-probatória e de lei local, inocorrência.

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