STJ - AgRg no Ag 456536 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2002/0069481-5


07/abr/2003

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE TRASLADO DE
PEÇA OBRIGATÓRIA. INTEIRO TEOR DO ACÓRDÃO RECORRIDO.
1. A cópia integral do acórdão proferido pelo Tribunal a quo
constitui peça essencial à formação do instrumento do agravo.
2. Acórdão recorrido que adota o relatório da sentença apelada,
impõe que esta seja trasladada aos autos.
3. Compete ao agravante a correta formação do instrumento, nos
termos do art. 544, § 1º, do CPC.
4. Agravo regimental improvido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 456536 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2002/0069481-5
Fonte DJ 07.04.2003 p. 242
Tópicos processual civil, agravo de instrumento, ausência de traslado de peça obrigatória.

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