TST - AIRR - 1926/2003-044-03-40


22/mar/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DANO MORAL RECONHECIDO. RATIFICAÇÃO. Nos termos do eg. Regional, revelando-se incontroversa a instalação de equipamentos câmeras de filmagem nas dependências dos banheiros de utilização dos empregados, mais especificamente na porta de entrada dos vasos sanitários e mictórios, tal situação, por si só, gera constrangimento moral e social, caracterizando o dano moral. Incólumes, por outro lado, os artigos 818 da CLT e 333, I, do CPC, eis que o v. acórdão atacado, considerando o conjunto fático-probatório, decidiu em conformidade com os referidos dispositivos legais. Por fim, inservíveis arestos quando não traduzem o mesmo panorama fático-probatório do caso sub examine (inteligência do Enunciado de no 296/TST).

Tribunal TST
Processo AIRR - 1926/2003-044-03-40
Fonte DJ - 22/03/2005
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, dano moral reconhecido.

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