STJ - AgRg na MC 5700 / RS AGRAVO REGIMENTAL NA MEDIDA CAUTELAR 2002/0137238-9


07/abr/2003

MEDIDA CAUTELAR. EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO ESPECIAL. NECESSÁRIA
ANÁLISE DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.º 7, DO
STJ.
1. A concessão de efeito suspensivo a Recurso Especial exige, como
pressupostos, a necessária a demonstração do periculum in mora, que
se traduz na urgência da prestação jurisdicional no sentido de
evitar que quando do provimento final não tenha mais eficácia o
pleito deduzido em juízo, bem como, a caracterização do fumus boni
juris, ou seja, que haja plausividade do direito alegado.
2. Incumbe, portanto, ao requerente da medida demonstrar a
verossimilhança do que alega, bem como a possibilidade de
acolhimento do Recurso Especial a que pretende dar efeito
suspensivo.
3. Se em sede de apelo extremo dirigido a esta Corte Superior não se
admite a análise de matéria fático-probatória, com muito mais razão
se lhe veda esse ângulo cognitivo na via acessória cautelar, ante o
verbete sumular n.º 07, do STJ.
4. Agravo Regimental improvido

Tribunal STJ
Processo AgRg na MC 5700 / RS AGRAVO REGIMENTAL NA MEDIDA CAUTELAR 2002/0137238-9
Fonte DJ 07.04.2003 p. 222
Tópicos medida cautelar, efeito suspensivo a recurso especial, necessária análise de matéria fático-probatória.

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