STJ - HC 13910 / MG HABEAS CORPUS 2000/0073215-0


07/abr/2003

HABEAS CORPUS. TURMA RECURSAL DE JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL.
COMPETÊNCIA.
1. Segundo pacificado entendimento do Supremo Tribunal Federal
compete àquela Corte, mesmo com o advento da Emenda Constitucional
nº 22, de 1999, processar e julgar o habeas corpus impetrado contra
decisão de Turma Recursal estruturada no sistema vinculado aos
Juizados Especiais Criminais.
2. Precedentes - HC 81305/GO - HC 79865-RS - HC 78317-RJ - HC
76915-RS e HC 71713-PB, todos do STF.
3. Ordem não conhecida, com remessa dos autos ao STF.

Tribunal STJ
Processo HC 13910 / MG HABEAS CORPUS 2000/0073215-0
Fonte DJ 07.04.2003 p. 219 RSTJ vol. 171 p. 399
Tópicos habeas corpus, turma recursal de juizado especial criminal, competência.

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