TST - RR - 1312/2003-017-05-00


22/mar/2005

DIFERENÇA DA MULTA DE 40% DO FGTS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - PRESCRIÇÃO E RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO. Decisão recorrida em consonância com as Orientações Jurisprudenciais nºs 344 e 341 da SBDI1. O recurso esbarra no óbice do Enunciado 333 do TST. Recurso não conhecido amplamente.

Tribunal TST
Processo RR - 1312/2003-017-05-00
Fonte DJ - 22/03/2005
Tópicos diferença da multa de 40% do fgts expurgos inflacionários, prescrição e responsabilidade pelo pagamento, decisão recorrida em consonância.

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