TST - RR - 166/2001-002-05-00


22/mar/2005

RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. Consoante a orientação jurisprudencial nº 191 da SBDI1, diante da inexistência de previsão legal, o contrato de empreitada entre o dono da obra e o empreiteiro não enseja responsabilidade solidária ou subsidiária nas obrigações trabalhistas contraídas pelo empreiteiro, salvo sendo o dono da obra uma empresa construtora ou incorporadora. Recurso conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 166/2001-002-05-00
Fonte DJ - 22/03/2005
Tópicos responsabilidade subsidiária, consoante a orientação jurisprudencial.

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