STJ - EDcl no REsp 447821 / SP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 2002/0089602-9


07/abr/2003

PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Embargos de declaração
acolhidos para excluir a multa prevista no artigo 538, parágrafo
único, do Código de Processo Civil.

Tribunal STJ
Processo EDcl no REsp 447821 / SP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 2002/0089602-9
Fonte DJ 07.04.2003 p. 283
Tópicos processo civil, embargos de declaração, embargos de declaração acolhidos.

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