TST - AIRR - 524/1998-038-01-40


22/mar/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. BANCÁRIO. HORAS EXTRAS. CARGO DE CONFIANÇA. ENUNCIADOS DE Nos 126 E 204. Decidindo o eg. Regional pelo não enquadramento da autora no cargo de confiança, a condenação às horas excedentes da sexta, com espeque na prova produzida nos autos, não comporta modificação, eis que defeso o reexame da questão nesta instância extraordinária, pela incidência do Enunciado de nº 126 do TST. Ademais, A configuração, ou não, do exercício da função de confiança a que se refere o art. 224, § 2º, da CLT, dependente da prova das reais atribuições do empregado, é insuscetível de exame mediante recurso de revista ou de embargos (Enunciado de nº 204 do TST)2. HORAS EXTRAS. FOLHAS INDIVIDUAIS DE PRESENÇA. DESQUALIFICAÇÃO. OJSBDI1 DE Nº 234. Decidindo o eg. Regional, soberano na análise das provas documental e testemunhal, que as folhas individuais de presença não serviam como prova do controle de jornada da empregada, defesa, em sede de recurso de revista, a alteração do quadro decisório reconhecedor do direito a horas extras (Enunciado n° 126 do TST). Ademais, nos termos da OJSBDI1 de n° 234: a presunção de veracidade da jornada de trabalho anotada em folha individual de presença, ainda que prevista em instrumento normativo, pode ser elidida por prova em contrário. 3. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. PEDIDO DE APLICAÇÃO EM CONTRAMINUTA. INDEFERIMENTO. Exercendo a parte apenas o seu direito de ver apreciado por esta Corte, via agravo de instrumento, decisão que negou seguimento a recurso de revista interposto, impossível vislumbrar a litigância de má-fé, impondo-se, pois, o indeferimento da pretensão.

Tribunal TST
Processo AIRR - 524/1998-038-01-40
Fonte DJ - 22/03/2005
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, bancário.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›