TST - AIRR - 687/2002-060-02-40


22/mar/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. RECURSO DE REVISTA - NECESSIDADE DE EXIBIÇÃO DA PROCURAÇÃO INAPLICABILIDADE DO ART. 13 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. O recurso de natureza extraordinária interposto por advogado sem procuração constitui ato processual juridicamente inexistente, não sendo aplicável à norma inscrita nos art. 13 do Código de Processo Civil, pois a previsão de concessão pelo juiz de prazo para sanar a irregularidade de representação está adstrita à fase ordinária do processo. Agravo desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 687/2002-060-02-40
Fonte DJ - 22/03/2005
Tópicos agravo de instrumento, irregularidade de representação, recurso de revista.

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