TST - AIRR - 412/2004-002-19-40


22/mar/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. A divergência jurisprudencial, a violação a preceitos infraconstitucionais e até mesmo a contrariedade à orientação jurisprudencial, não impulsionam o processamento do recurso de revista, em sede de procedimento sumaríssimo, cuja admissibilidade é restrita à contrariedade à súmula do TST e à ofensa direta à Constituição da República (art. 896, § 6º, da CLT). 2. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. BASE DE CÁLCULO. DECISÃO REGIONAL EM HARMONIA COM JURISPRUDÊNCIA DO TST. Decidindo o eg. Regional que o adicional de periculosidade dos eletricitários deverá ser calculado sobre o conjunto de parcelas de natureza salarial, inviável a alteração do quadro decisório, porquanto em harmonia com a nova redação do Enunciado de nº 191 e OJSBDI1 de nº 279, do c. TST. Anota-se, ainda, que não possuindo a natureza de lei, aos verbetes sumulares não se aplicam as regras da irretroatividade. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 412/2004-002-19-40
Fonte DJ - 22/03/2005
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, procedimento sumaríssimo.

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