STJ - REsp 450793 / RS RECURSO ESPECIAL 2002/0095080-0


07/abr/2003

Contrato com empresa de crédito, financiamento e investimento.
Incidência da legislação sobre as instituições financeiras. Art. 535
do Código de Processo Civil.
1. Afirmando o Acórdão recorrido que desafiava revisão de cláusula
de contrato de cartão de crédito e assim considerando a apelação,
quando, de fato, trata-se de revisão de contrato firmado com empresa
de crédito, financiamento e investimento, desta a apelação, impõe-se
a devida integração, ao abrigo do art. 535 do Código de Processo
Civil.
2. Recurso especial conhecido e provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 450793 / RS RECURSO ESPECIAL 2002/0095080-0
Fonte DJ 07.04.2003 p. 283
Tópicos contrato com empresa de.

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