TST - AIRR - 125/1997-009-15-41


22/mar/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. IMPUGNAÇÃO AO CÁLCULO. HORAS EXTRAS E PRÊMIOS. Não se vislumbra ofensa direta e literal ao art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal, quando o Tribunal Regional declara a adequação do cálculo de liquidação ao comando da decisão exeqüenda, em respeito à coisa julgada. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 125/1997-009-15-41
Fonte DJ - 22/03/2005
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, execução.

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