TST - RR - 1172/2003-084-15-00


22/mar/2005

RECURSO DE REVISTA. MULTA DE 40% SOBRE O FGTS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRESCRIÇÃO. ATO JURÍDICO PERFEITO. A admissibilidade do recurso de revista contra acórdão proferido em procedimento sumaríssimo depende de demonstração inequívoca de afronta direta à Constituição da República e contrariedade a Súmula de jurisprudência uniforme do TST. Aplicabilidade do art. 896, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, com a redação dada pela Lei nº 9.957, de 12.1.2000. Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 1172/2003-084-15-00
Fonte DJ - 22/03/2005
Tópicos recurso de revista, multa de 40% sobre o fgts, expurgos inflacionários.

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