TST - RR - 155/2004-071-03-00


22/mar/2005

RITO SUMARÍSSIMO. DONO DA OBRA. RESPONSABILIDADE. OJ Nº 191 DA SDI-1/TST. Não se pode extrair da normatização inserida no § 6º do art. 896 da CLT que tenha o legislador tido o escopo de introduzir ali a possibilidade de conhecimento da revista em procedimento sumaríssimo por dissenso com orientação jurisprudencial da SDI desta Corte, na medida em que foi expresso ao vinculá-lo tão-somente à demonstração de contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho e violação direta da Constituição da República. Não tendo sido indicada ofensa ao Texto Constitucional ou contrariedade a enunciado do TST, revela-se inviável conhecer do recurso de revista por pretensa contrariedade à OJ 191 da SBDI-I. Recurso não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 155/2004-071-03-00
Fonte DJ - 22/03/2005
Tópicos rito sumaríssimo, dono da obra, responsabilidade.

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