STJ - HC 24781 / RS HABEAS CORPUS 2002/0128451-5


07/abr/2003

CIVIL. PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIA. ATUALIDADE. TRÊS ÚLTIMOS MESES. NÃO
CUMPRIMENTO. PRISÃO. JUSTIFICATIVAS. DILAÇÃO PROBATÓRIA. HABEAS
CORPUS. VIA INADEQUADA.
1 - Se a cobrança das prestações alimentícias são atuais, pois se
referem aos últimos três meses anteriores ao ajuizamento da
execução, o não cumprimento integral da obrigação justifica decreto
de prisão do devedor.
2 - Eventuais justificativas cifradas em aspectos de índole
fático-probatória não se submetem ao angusto veio de conhecimento do
writ.
3 - Ordem denegada.

Tribunal STJ
Processo HC 24781 / RS HABEAS CORPUS 2002/0128451-5
Fonte DJ 07.04.2003 p. 288
Tópicos civil, prestação alimentícia, atualidade.

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