STJ - HC 24899 / ES HABEAS CORPUS 2002/0132124-6


07/abr/2003

CIVIL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. PRISÃO. IMPOSSIBILIDADE.
1 - Conforme pacificado pela Corte Especial não se admite prisão
civil, decorrente de dívida oriunda de contrato de alienação
fiduciária, dado que descabida, nesses casos, a equiparação do
devedor à figura do depositário infiel.
2 - Ordem concedida.

Tribunal STJ
Processo HC 24899 / ES HABEAS CORPUS 2002/0132124-6
Fonte DJ 07.04.2003 p. 288
Tópicos civil, alienação fiduciária, prisão.

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