TST - RR - 534/2003-021-12-00


22/mar/2005

TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL. QUITAÇÃO. Decisão recorrida em consonância com a Orientação Jurisprudencial no 270 da SBDI-1/TST. Recurso não conhecido, com fulcro no Enunciado nº 333 do TST. PRESCRIÇÃO. DIFERENÇA DE MULTA DE 40% DO FGTS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. Decisão recorrida em consonância com as Orientações Jurisprudenciais nos 344 e 341 da SBDI-1/TST. Recursos não conhecidos, com fulcro no Enunciado nº 333 do TST. HONORÁRIOS ASSISTENCIAIS. Decisão recorrida em consonância com a Orientação Jurisprudencial no 304 da SBDI-1/TST. Recurso não conhecido, com fulcro no Enunciado nº 333 do TST. CORREÇÃO MONETÁRIA. ÉPOCA PRÓPRIA. O recorrente não fundamentou o recurso de revista nos termos do art. 896 da CLT, pois se limitou a citar os artigos 39 da Lei nº 8.177/1991 e o 457, parágrafo único, da CLT, cujo resultado eminentemente interpretativo não credencia à comprovação da violação literal de lei, tampouco apontou divergência jurisprudencial, exigíveis para o conhecimento. Recurso não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 534/2003-021-12-00
Fonte DJ - 22/03/2005
Tópicos transação extrajudicial, quitação, decisão recorrida em consonância.

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