STJ - HC 18992 / PR HABEAS CORPUS 2001/0140240-7


07/abr/2003

HABEAS CORPUS. PREFEITO MUNICIPAL. CRIME DE RESPONSABILIDADE.
PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ. DOSIMETRIA DA PENA. AUSÊNCIA
DE FUNDAMENTAÇÃO PARA AFASTAMENTO DO MÍNIMO LEGAL. PRESCRIÇÃO DA
PRETENSÃO PUNITIVA NA MODALIDADE RETROATIVA.
1. A toda evidência, a fundamentação das decisões do Poder
Judiciário, tal como resulta da letra do inciso IX do artigo 93 da
Constituição da República, é condição absoluta de sua validade e,
portanto, pressuposto da sua eficácia, substanciando-se na definição
suficiente dos fatos e do direito que a sustentam, de modo a
certificar a realização da hipótese de incidência da norma e os
efeitos dela resultantes.
2. Tal fundamentação, para mais, deve ser deduzida em relação
necessária com as questões de direito e de fato postas na pretensão
e na sua resistência, dentro dos limites do pedido, não se
confundindo, de modo algum, com a simples reprodução de expressões
ou termos legais, postos em relação não raramente com fatos e juízos
abstratos, inidôneos à incidência da norma invocada.
3. A pura e simples repetição de termos constantes no artigo 59 do
Código Penal, desacompanhada de qualquer explicitação e sem nenhuma
ressonância na própria motivação do decisum, como há muito sufragado
na boa doutrina e na jurisprudência dos tribunais, é desprovida de
qualquer valor, equivalendo à falta de fundamentação.
4. Em havendo decorrido, da data do fato criminoso ao recebimento da
exordial acusatória, tempo superior a 4 anos, é de se declarar a
extinção da punibilidade do delito, pela prescrição retroativa da
pretensão punitiva do Estado (artigo 110, parágrafo 1º, combinado
com o artigo 109, inciso V, ambos do Código Penal).
5. Ordem concedida para, rejeitando-se os demais argumentos porque
incabíveis, declarar extinta a punibilidade do crime pela prescrição
da pretensão punitiva do Estado.

Tribunal STJ
Processo HC 18992 / PR HABEAS CORPUS 2001/0140240-7
Fonte DJ 07.04.2003 p. 339
Tópicos habeas corpus, prefeito municipal, crime de responsabilidade.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›