STJ - EREsp 341694 / PI EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL 2002/0084797-8


07/abr/2003

EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. BENEFICIOS
PAGOS COM ATRASO. PORTARIA Nº 714/93. CORREÇÃO MONETÁRIA. INCLUSÃO
DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. POSSIBILIDADE.
1. No pagamento pela própria Administração Pública, por intermédio
de sua autarquia previdenciária, tardiamente, através das Portarias
714/93 e 813/94, de valores relativos a benefícios, é correta a
aplicação dos expurgos inflacionários, porquanto, tratando-se de
benefícios previdenciários, verba de caráter alimentar, a correção
monetária deve ser a mais consentânea com a realidade, desde quando
devida cada parcela, ainda que pagas administrativamente.
Precedentes.
2. Embargos de divergência acolhidos.

Tribunal STJ
Processo EREsp 341694 / PI EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL 2002/0084797-8
Fonte DJ 07.04.2003 p. 220
Tópicos embargos de divergência, administrativo e previdenciário, beneficios pagos com atraso.

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