STJ - RMS 13111 / SP RECURSO ORDINARIO EM MANDADO DE SEGURANÇA 2001/0056047-8


07/abr/2003

ADMINISTRATIVO. EX-POLICIAL ESTADUAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO
REGULAR. AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO. INDEPENDÊNCIA DAS ESFERAS
PENAL E ADMINISTRATIVA. DEMISSÃO. LEGALIDADE.
- Para a demissão de servidor de cargo público impõe sejam
observados requisitos formais e de conteúdo por parte da
Administração, como a instauração de prévio processo administrativo
em que lhe seja assegurado o exercício pleno do direito de defesa e
contraditório.
- Tendo sido o impetrante demitido após regular processo
administrativo no qual lhe foram assegurados todos os recursos
inerentes, com observância do devido processo legal, inexiste
direito a ser amparado pela via do mandamus.
- A punição na esfera administrativa independe da conclusão do
processo criminal ao qual também esteja sujeito o servidor pela
mesma conduta, nem obriga a Administração a aguardar o desfecho do
processo. Apurada a falta funcional, por meio de regular processo
administrativo, desde logo, o servidor deve ser punido pela sanção
administrativa correspondente. Precedentes.
- Recurso ordinário desprovido.

Tribunal STJ
Processo RMS 13111 / SP RECURSO ORDINARIO EM MANDADO DE SEGURANÇA 2001/0056047-8
Fonte DJ 07.04.2003 p. 334 RT vol. 818 p. 152
Tópicos administrativo, ex-policial estadual, processo administrativo regular.

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