STJ - RMS 14438 / PR RECURSO ORDINARIO EM MANDADO DE SEGURANÇA 2002/0016660-4


07/abr/2003

ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. SECRETÁRIO DE JUIZADO
ESPECIAL. VERBA DE REPRESENTAÇÃO. EXTENSÃO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO
LEGAL. LEI 11.719/97. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE.
- A Lei Estadual 11.719/97, do Estado do Paraná, não apenas
estipulou o pagamento da verba de representação, equivalente à 80%
do vencimento, aos integrantes do Grupo Ocupacional Superior, como
também definiu expressamente quais os cargos que nele se inserem.
- Na espécie, inexiste previsão legal a amparar a pretensão das
recorrentes, sendo insuficiente a alegação de que, possuindo
formação superior, fazem jus à verba de representação, tendo em
vista que cabe ao administrador público pautar-se nos estritos
limites da legalidade.
- Recurso ordinário desprovido.

Tribunal STJ
Processo RMS 14438 / PR RECURSO ORDINARIO EM MANDADO DE SEGURANÇA 2002/0016660-4
Fonte DJ 07.04.2003 p. 335
Tópicos administrativo, servidor público estadual, secretário de juizado especial.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›