TST - AIRR - 552/2003-255-02-40


22/mar/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. DIFERENÇA DA MULTA DE 40% DOS DEPÓSITOS DO FGTS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRESCRIÇÃO. VIOLAÇÃO DO ART. 7º, XXIX, DA CF/88. NÃO VERIFICADA. Em face do critério da actio nata, o reclamante adquiriu direito ao complemento de atualização monetária de seus depósitos de FGTS a partir do advento da Lei Complementar nº 110/2001, publicada em 30/06/2001, sendo este o marco inicial para a contagem do prazo prescricional. Assim, protocolada a inicial fora do prazo, correta a decisão que declarou prescrito o direito de ação, restando incólume o art. 7º, XXIX, da CF/88. Agravo de instrumento não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 552/2003-255-02-40
Fonte DJ - 22/03/2005
Tópicos agravo de instrumento, procedimento sumaríssimo, diferença da multa de 40% dos depósitos do fgts.

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