STJ - RMS 12894 / AM RECURSO ORDINARIO EM MANDADO DE SEGURANÇA 2001/0014636-8


07/abr/2003

ADMINISTRATIVO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. POLICIAL
MILITAR. LICENCIAMENTO A BEM DA DISCIPLINA. ATO DISCIPLINAR.
LEGALIDADE. LEI 1.533/51, ART. 5º, INC. III.
- O artigo 5º, inciso III, da Lei 1.533/51 afasta da apreciação do
Poder Judiciário a análise do mérito dos atos disciplinares,
excepcionando apenas a hipótese de ato praticado por autoridade
incompetente ou com inobservância de formalidade essencial.
- No estreito limite do controle de legalidade, deferido ao Poder
Judiciário em sede de mandado de segurança, inviável se apresenta a
análise do mérito do ato administrativo que concluiu pela imposição
de penalidade de licenciamento, a bem da disciplina militar.
- Recurso ordinário desprovido.

Tribunal STJ
Processo RMS 12894 / AM RECURSO ORDINARIO EM MANDADO DE SEGURANÇA 2001/0014636-8
Fonte DJ 07.04.2003 p. 334
Tópicos administrativo, recurso ordinário em mandado de segurança, policial militar.

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