TST - RR - 104/2002-012-12-00


22/mar/2005

HORAS EXTRAS - TEMPO GASTO COM A TROCA DE ROUPA - UNIFORME - PERÍODO EM QUE HÁ PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. Imprescindível que se valorize a negociação coletiva como forma de incentivo à autocomposição dos conflitos. Negar sua validade implica afrontar a inteligência que emana do artigo 7º, XXVI, da Constituição Federal, que prestigia o acordo e/ou convenção coletiva como instrumento apto a dirimir dúvidas e conflitos sobre condições de trabalho e de salário pelos próprios interessados, por intermédio de suas legítimas representações sindicais. Estipulado, em norma coletiva, que não é considerado, no cômputo da jornada de trabalho, o tempo gasto na troca de uniforme, vedado fica ao julgador condenar a reclamada ao seu pagamento, sob pena de desprestígio da autocomposição dos conflitos e ofensa ao artigo 7º, XXVI, da Constituição Federal. Recurso de revista provido.

Tribunal TST
Processo RR - 104/2002-012-12-00
Fonte DJ - 22/03/2005
Tópicos horas extras, tempo gasto com a troca de roupa, uniforme.

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