TST - AIRR - 172/2004-002-10-40


22/mar/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA SUJEITA AO PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. 1. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. Em se tratando de reclamação trabalhista sujeita ao procedimento sumaríssimo, a admissibilidade da revista está restrita à ofensa direta e literal à Constituição Federal ou contrariedade a Súmula do c. TST, a teor do artigo 896, § 6º, da CLT, o que afasta a análise do apelo com fulcro em divergência jurisprudencial.

Tribunal TST
Processo AIRR - 172/2004-002-10-40
Fonte DJ - 22/03/2005
Tópicos agravo de instrumento, reclamação trabalhista sujeita ao procedimento sumaríssimo, divergência jurisprudencial.

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