STJ - RMS 15662 / PR RECURSO ORDINARIO EM MANDADO DE SEGURANÇA 2002/0159625-2


07/abr/2003

CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDORES ESTADUAIS. GREVE.
PARALISAÇÃO. DESCONTO DE VENCIMENTOS. LEGALIDADE.
- O direito de greve assegurado na Carta Magna aos servidores
públicos, embora pendente de regulamentação (art. 37, VII), pode ser
exercido, o que não importa na paralisação dos serviços sem o
conseqüente desconto da remuneração relativa aos dias de falta ao
trabalho, à míngua de norma infraconstitucional definidora do
assunto. Precedentes.
- Recurso ordinário desprovido.

Tribunal STJ
Processo RMS 15662 / PR RECURSO ORDINARIO EM MANDADO DE SEGURANÇA 2002/0159625-2
Fonte DJ 07.04.2003 p. 338
Tópicos constitucional, administrativo, servidores estaduais.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›