STJ - RMS 13662 / SP RECURSO ORDINARIO EM MANDADO DE SEGURANÇA 2001/0103881-8


07/abr/2003

RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. LOCAÇÃO. AÇÃO DE DESPEJO.
TERCEIRO PREJUDICADO. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO.
- O uso do mandado de segurança pressupõe a comprovação da liquidez
e certeza do direito postulado, inexistente, de plano, na hipótese
em que a recorrente não comprovou ser a atual locatária do imóvel
objeto de desalijo, e que, por conseqüência, estaria sofrendo os
efeitos da ação de despejo para o qual não foi regularmente citada
ou cientificada.
- Recurso ordinário improvido.

Tribunal STJ
Processo RMS 13662 / SP RECURSO ORDINARIO EM MANDADO DE SEGURANÇA 2001/0103881-8
Fonte DJ 07.04.2003 p. 335
Tópicos recurso ordinário em mandado de segurança, locação, ação de despejo.

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