STJ - RMS 13717 / PR RECURSO ORDINARIO EM MANDADO DE SEGURANÇA 2001/0116503-8


07/abr/2003

PROCESSUAL PENAL. INQUÉRITO POLICIAL. ARQUIVAMENTO. ACOLHIMENTO.
ILEGALIDADE. ABUSO DE PODER. NÃO OCORRÊNCIA.
- Não há ilegalidade ou abuso de poder, passível de correção via
mandado de segurança, na decisão judicial que, acolhendo
manifestação do Ministério Público, ordena o arquivamento de
inquérito policial.
- Precedentes.
- Recurso ordinário desprovido.

Tribunal STJ
Processo RMS 13717 / PR RECURSO ORDINARIO EM MANDADO DE SEGURANÇA 2001/0116503-8
Fonte DJ 07.04.2003 p. 335
Tópicos processual penal, inquérito policial, arquivamento.

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