TST - RR - 2687/2002-063-02-00


22/mar/2005

MASSA FALIDA. JUROS MORATÓRIOS. DÉBITO TRABALHISTA. 1. Sobre os débitos trabalhistas da Massa Falida recaem juros moratórios, por força do que estatuem indistintamente para qualquer devedor o art. 39 da Lei nº 8.177/91 e o art. 883 da CLT. A norma do artigo 26 do Decreto-Lei nº 7.661/45 (Lei de Falências) concernia às ações integrantes do Juízo Universal da Falência, não abrangendo os créditos reconhecidos no âmbito da Justiça do Trabalho. 2. Recurso de revista a que se nega provimento, no particular.

Tribunal TST
Processo RR - 2687/2002-063-02-00
Fonte DJ - 22/03/2005
Tópicos massa falida, juros moratórios, débito trabalhista.

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