TST - RR - 863/2002-003-22-00


22/mar/2005

HORAS EXTRAS. Por ter o Regional reconhecido a ausência de comprovação do exercício de cargo de confiança, registrando que o reclamante não detinha amplos poderes de mando e gestão, constata-se ter a Turma dirimido a controvérsia com base no conjunto probatório, sendo intuitivo ter-se orientado pelo princípio da persuasão racional do art. 131 do CPC. Assim, não se vislumbram as ofensas constitucional e legal apontadas ou a assinalada divergência jurisprudencial, haja vista que o enquadramento do reclamante na exceção estabelecida pelo art. 62 da CLT implicaria incursão inadmitida no contexto probatório, nos termos do Enunciado nº 126 do TST. Aliás, a divergência jurisprudencial colacionada revela-se inespecífica ao consignar o exercício do cargo de confiança como pressuposto para o enquadramento na exceção do art. 62 da CLT, ao passo que o acórdão Regional não reconheceu o exercício do cargo de confiança. Recurso não conhecido. TERMO DE RESCISÃO CONTRATUAL. QUITAÇÃO. ENUNCIADO Nº 330 DO TST. O acórdão recorrido, ao concluir que a eficácia liberatória da homologação do termo de rescisão do contrato de trabalho cinge-se aos valores nele discriminados, não explicitou as parcelas ali subjacentes nem foi instado a fazê-lo pela via dos embargos de declaração, limitando-se a tecer considerações em torno da ofensa aos incisos II e XXXVI do art. 5º da Carta Magna ao rejeitar a aplicação do Enunciado nº 330 do TST. Sendo assim, estando a quitação prevista no enunciado em foco circunscrita às parcelas e ao período consignado no recibo de quitação, verifica-se a ausência de prequestionamento das verbas ali consignadas, razão por que é fácil concluir pela não-ocorrência do prequestionamento de que trata o Enunciado nº 297 do TST. Ao mesmo tempo, o reexame da questão implicaria incursão inadmitida pelo contexto probatório, nos termos do Enunciado nº 126 do TST.

Tribunal TST
Processo RR - 863/2002-003-22-00
Fonte DJ - 22/03/2005
Tópicos horas extras, por ter o regional.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›