TST - RR - 146407/2004-900-01-00


22/mar/2005

UNICIDADE CONTRATUAL. PRESCRIÇÃO. Ressalte-se a existência de contradição no acórdão recorrido ao se orientar pela ocorrência da sucessão entre empregadores e responsabilizar solidariamente as reclamadas em razão da existência de grupo econômico. E uma vez que os embargos de declaração não foram interpostos visando o esclarecimento da contradição ocorrida, ônus imputado à parte recorrente, inviável o seu exame em sede recursal extraordinária. A irresignação das recorrentes ficou circunscrita à controvérsia existente em torno da unicidade do contrato de trabalho e da caracterização do grupo econômico. Não houve impugnação ao fundamento norteador da decisão recorrida quanto à sucessão, em contravenção à norma paradigmática do art. 515 do CPC. Recurso não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 146407/2004-900-01-00
Fonte DJ - 22/03/2005
Tópicos unicidade contratual, prescrição, ressalte-se a existência de.

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