TST - RR - 2755/2003-014-12-00


22/mar/2005

PLANO DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA PDV. TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL. Esta Corte já firmou posicionamento contrário ao efeito liberatório irrestrito proveniente da transação firmada no bojo do PDV, ao baixar a Orientação Jurisprudencial nº 270, segundo a qual "A transação extrajudicial que importa rescisão do contrato de trabalho ante a adesão do empregado ao plano de demissão voluntária implica quitação exclusivamente das parcelas e valores constantes do recibo". Recurso conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 2755/2003-014-12-00
Fonte DJ - 22/03/2005
Tópicos plano de demissão voluntária pdv, transação extrajudicial, esta corte já firmou.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›