TST - AIRR - 126/2002-072-01-00


07/mar/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ABONO SALARIAL. INTEGRAÇÃO NA COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO . Para que cláusula de norma autônoma de tr a balho possa ser interpretada em sede de recurso de revista pelo TST, deve ter observância que e x trapole o âmbito de jurisdição do Tribunal prolator da decisão reco r rida, como dimana do art. 896, b , da CLT. Não sendo assim, qualquer argumentação em torno do seu cont e údo implica o revolvimento de mat é ria fático-probatória, o que é v e dado nesta esfera recursal extrao r dinária, a teor da Súmula 126/TST.

Tribunal TST
Processo AIRR - 126/2002-072-01-00
Fonte DJ - 07/03/2008
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, abono salarial.

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