STJ - REsp 477181 / RJ RECURSO ESPECIAL 2002/0133326-3


07/abr/2003

PREVIDENCIÁRIO – BENEFÍCIO – REVISÃO – RECURSO ESPECIAL – APLICAÇÃO
DE ÍNDICES LEGAIS – MANUTENÇÃO DO VALOR REAL – LEI 8.542/92 E
LEGISLAÇÃO SUBSEQUENTES.
- Divergência jurisprudencial comprovada. Inteligência do art. 255 e
parágrafos do RISTJ.
- A adoção dos índices legais pelo INSS asseguram a irredutibilidade
do valor dos benefícios e preservam seu valor real. Precedentes.
- A partir de janeiro/93, o IRSM substituiu o INPC para todos os
fins previstos nas Leis 8.212 e 8.213/91, nos termos dos artigos 2º,
9º, §§ 1º e 2º, da Lei 8.542/92, aplicando-se, posteriormente, os
demais índices previstos na legislação previdenciária subseqüente.
- Recurso conhecido e provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 477181 / RJ RECURSO ESPECIAL 2002/0133326-3
Fonte DJ 07.04.2003 p. 328
Tópicos previdenciário – benefício – revisão – recurso especial – aplicação, - divergência jurisprudencial comprovada.

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