TST - RR - 1213/2003-004-06-00


22/mar/2005

PRESCRIÇÃO. MULTA DE 40% DO FGTS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. O Regional aplicou a teoria da actio nata ao reconhecer a data do depósito da correção como marco inicial do prazo prescricional, não se vislumbrando ofensa direta aos arts. 5º, XXXV e 7º, inciso XXIX, da Constituição e 11 da CLT. Quanto à indicação de contrariedade ao Enunciado nº 206, esta é impertinente, uma vez que diz respeito a parcelas de cunho salarial sobre as quais incide o FGTS. Não se caracteriza a contrariedade ao Enunciado nº 362 do TST, visto que não traz em seu texto a análise das circunstâncias especialíssimas da hipótese sub judice. Os arestos paradigmáticos ora são inespecíficos, ora promanam de Turmas do TST. MULTA DE 40% DO FGTS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. O fato de a diferença advir da aplicação dos expurgos inflacionários, reconhecidos pelo STF como direito adquirido dos trabalhadores, não afasta a responsabilidade do empregador, uma vez que a reparação pecuniária caberá àquele que tinha obrigação de satisfazer a multa fundiária à época da dispensa sem justa causa, entendimento consagrado nesta Corte pela Orientação Jurispruencial nº 341 da SBDI-1 do TST. Incide a obstaculizar a admissibilidade do recurso o Enunciado nº 333 do TST, não se vislumbrando as ofensas legais apontadas. Recurso não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 1213/2003-004-06-00
Fonte DJ - 22/03/2005
Tópicos prescrição, multa de 40% do fgts, expurgos inflacionários.

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