TST - RR - 1983/2003-007-15-00


22/mar/2005

1. RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO MULTA DE 40% DO FGTS. DIFERENÇAS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRESCRIÇÃO. MARCO INICIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 7°, INCISO XXIX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NÃO OCORRÊNCIA. NÃO CONHECIMENTO. À época da extinção do contrato de trabalho do reclamante, o direito à recomposição dos depósitos de FGTS pela incidência dos expurgos inflacionários era controvertido, não havendo, ainda, pretensão a esse reajuste. O direito dos trabalhadores a essa correção se consolidou com a promulgação da Lei Complementar nº 110/2001, que autorizou créditos de complementos de atualização monetária em contas vinculadas do FGTS.

Tribunal TST
Processo RR - 1983/2003-007-15-00
Fonte DJ - 22/03/2005
Tópicos recurso de revista, rito sumaríssimo multa de 40% do fgts, diferenças.

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