TST - ROAG - 4/1992-003-24-41


22/mar/2005

AGRAVO REGIMENTAL CABIMENTO DECISÃO DO PRESIDENTE DO TRT EM SEDE DE PRECATÓRIO - ART. 119, II, DO REGIMENTO INTERNO DO 24º REGIONAL. 1. O art. 119, II, do Regimento Interno do 24º TRT contempla a hipótese de cabimento de agravo regimental contra despacho do Presidente ou do Relator que, pondo termo a qualquer processo, redundar em prejuízo para a parte, desde que não seja previsto outro recurso nas leis processuais. 2. O despacho-agravado, na hipótese dos autos, determinou, com fundamento na Medida Provisória nº 2.180-35/2001, bem como na Orientação Jurisprudencial nº 2 do Pleno do TST, a incidência de juros de mora de 0,5% ao mês nos cálculos do precatório, a partir de 24/08/01.

Tribunal TST
Processo ROAG - 4/1992-003-24-41
Fonte DJ - 22/03/2005
Tópicos agravo regimental cabimento decisão do presidente do trt em sede, art, 119, ii, do regimento interno do 24º regional.

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