TST - AIRR - 2079/2002-451-01-40


22/mar/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. HORAS EXTRAS. FOLHAS INDIVIDUAIS DE PRESENÇA. DESQUALIFICAÇÃO. OJSBDI1 DE Nº 234. Decidindo o eg. Regional, soberano na análise das provas, que as folhas individuais de presença não serviam como prova do controle de jornada do empregado, pois não consignavam o horário efetivamente cumprido pelo autor, defeso, em sede de recurso de revista, alteração do quadro decisório reconhecedor do direito a horas extras (Enunciado n° 126 do TST). Ademais, nos termos da OJSBDI1 de n° 234: a presunção de veracidade da jornada de trabalho anotada em folha individual de presença, ainda que prevista em instrumento normativo, pode ser elidida por prova em contrário. 2. JULGAMENTO ULTRA PETITA. INOCORRÊNCIA. Decidindo o eg. Tribunal Regional em perfeita consonância com os limites da exordial, não enseja admissibilidade recurso de revista fundado em ofensa ao artigo 128 do CPC. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 2079/2002-451-01-40
Fonte DJ - 22/03/2005
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, horas extras.

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