TST - AIRR - 362/2003-029-01-40


22/mar/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1. DESPACHO REGIONAL. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. Em virtude do caráter provisório e precário do juízo de admissibilidade regional, não se declara qualquer nulidade ou se reconhece negativa de prestação jurisdicional, ainda que se constate omissão no exame de determinados aspectos ventilados na revista. O Tribunal Superior do Trabalho, destinatário do recurso, por óbvio, não está vinculado à extensão do que apreciado. 2. RECURSO DE REVISTA. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. SUPRESSÃO. OJSBDI1 DE NO. 250 DO TST. Inviável o processamento da revista, a teor do que preconiza o art. 896, §4º, da CLT, na medida em que a decisão regional revela-se em consonância com a jurisprudência compendiada na OJSBDI1 de nº 250 do TST: A determinação de supressão do pagamento de auxílio-alimentação aos aposentados e pensionistas da Caixa Econômica Federal, oriunda do Ministério da Fazenda, não atinge aqueles ex-empregados que já percebiam o benefício.. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 362/2003-029-01-40
Fonte DJ - 22/03/2005
Tópicos agravo de instrumento, despacho regional, nulidade.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›