TST - AIRR - 1686/2001-095-09-40


22/mar/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. HORAS EXTRAS. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. Havendo o eg. Regional, com base no contexto fático-probatório, entendido que o reclamante, por trabalhar em turnos ininterruptos de revezamento, não estava sujeito às normas gerais previstas em convenção coletiva que previam a jornada de 44 horas semanais, qualquer mudança no quadro decisório dependeria necessariamente do reexame de fatos e provas, inviável em sede recursal extraordinária (Enunciado nº 126 do TST). 2. HORAS EXTRAS. INTERVALO INTERJORNADA. SUPRESSÃO. DECISÃO REGIONAL EM HARMONIA COM JURISPRUDÊNCIA DA CORTE. Revelando-se a decisão regional em harmonia com a jurisprudência prevalecente desta eg. Corte, orientada no sentido de que a inobservância do intervalo mínimo de 11 (onze) horas entre cada jornada de trabalho acarreta a sua remuneração como se extraordinárias fossem, a rigor do contido no Enunciado de nº 110 do c. TST, impõe-se ratificar o v. despacho agravado que negou seguimento ao recurso de revista interposto.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1686/2001-095-09-40
Fonte DJ - 22/03/2005
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, horas extras.

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