TST - AIRR - 1773/2003-015-03-40


22/mar/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA. GOZO PARCIAL. DECISÃO REGIONAL EM HARMONIA COM JURISPRUDÊNCIA DO TST. Entendendo o eg. Regional que a concessão apenas parcial do intervalo destinado a descanso e refeição acarreta o pagamento total do período correspondente, com acréscimo de, no mínimo, 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho, defesa qualquer alteração, pois em harmonia com a OJSBDI1 de nº 307 do c. TST. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1773/2003-015-03-40
Fonte DJ - 22/03/2005
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, horas extras.

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