STJ - REsp 383799 / SC RECURSO ESPECIAL 2001/0149350-1


07/abr/2003

PREVIDENCIÁRIO - RECURSO ESPECIAL - CERTIDÃO DE TEMPO DE SERVIÇO
RURAL - CONTAGEM RECÍPROCA - CONTRIBUIÇÕES - NECESSIDADE - ART. 96,
INCISO IV DA LEI 8.213/91.
- Para a emissão de Certidão de Tempo de Serviço, visando a contagem
recíproca de tempo de serviço rural e urbano para fins de
aposentadoria, necessário se torna o recolhimento da contribuição
correspondente ao respectivo período, por expressa imposição legal,
nos termos do art. 96, inciso IV, da Lei 8.213/91.
- Recurso conhecido e provido para, reformando o v. acórdão da
origem, restabelecer a r. sentença monocrática que julgou
improcedente o pedido da autora, em todos os seus termos.

Tribunal STJ
Processo REsp 383799 / SC RECURSO ESPECIAL 2001/0149350-1
Fonte DJ 07.04.2003 p. 310
Tópicos previdenciário, recurso especial, certidão de tempo de serviço rural.

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