TST - AIRR - 1572/2003-102-04-40


22/mar/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. ATIVIDADE SEM INDICAÇÃO DE SALÁRIO PROFISSIONAL NA NORMA COLETIVA. BASE DE CÁLCULO. Correto o desfecho dado à lide pelo acórdão recorrido, não havendo na norma coletiva clara indicação do salário profissional da atividade exercida pelo obreiro a base de cálculo do adicional de insalubridade é o salário mínimo do art. 76 da CLT. Não há, no caso, contrariedade a súmula do TST nem violação direta à Constituição da República. Os arestos colacionados não demonstram divergência jurisprudencial porquanto não tratam especificamente do tema em questão (Enunciado 296). Agravo conhecido e não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1572/2003-102-04-40
Fonte DJ - 22/03/2005
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, adicional de insalubridade.

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