STJ - REsp 386538 / RS RECURSO ESPECIAL 2001/0142755-2


07/abr/2003

PREVIDENCIÁRIO - APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO - TRABALHADOR
RURAL - MENOR DE 14 ANOS - ART. 7º, INC. XXXIII DA CONSTITUIÇÃO
FEDERAL - TRABALHO REALIZADO EM REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR -
COMPROVAÇÃO PARCIAL.
- A norma constitucional insculpida no artigo 7º, inciso XXXIII da
Constituição Federal, tem caráter protecionista, visando coibir o
trabalho infantil, não podendo servir, porém, de restrição aos
direitos do trabalhador no que concerne à contagem de tempo de
serviço para fins previdenciários. Tendo sido o trabalho realizado
pelo menor de 14 anos, há que se reconhecer o período comprovado
para fins de aposentadoria.
- No caso em exame, foi comprovada a propriedade rural em nome do
pai do recorrente no ano de 1962. Não existindo outras formas de
comprovação, face a impossibilidade da obtenção de documentos em
nome do próprio autor, há que ser considerada a certidão juntada.
É entendimento firmado neste Tribunal que as atividades
desenvolvidas em regime de economia familiar, podem ser comprovadas
através de documentos em nome do pai de família, que conta com a
colaboração efetiva da esposa e filhos no trabalho rural.
- Recurso conhecido e parcialmente provido, para que seja
reconhecido o tempo de serviço trabalhado pelo autor como rurícola a
partir de 1962.

Tribunal STJ
Processo REsp 386538 / RS RECURSO ESPECIAL 2001/0142755-2
Fonte DJ 07.04.2003 p. 310
Tópicos previdenciário, aposentadoria por tempo de serviço, trabalhador rural.

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