TST - AIRR - 1806/2003-007-03-40


22/mar/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA.IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL AO TEMPO DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. INEXISTÊNCIA DE MANDATO TÁCITO. NÃO PROVIMENTO. Não cuidando a agravante de acostar aos autos instrumento de procuração que teria supostamente outorgado poderes a advogado que os substabeleceu ao subscritor do apelo trancado e não caracterizada a existência de mandato tácito, a que faz referência o Enunciado nº 164 deste Tribunal, há que se manter a decisão denegatória do processamento de seu recurso de revista, por irregularidade de representação processual. De resto, conquanto se alegue que a irregularidade em comento seria suprível, é mister que se lembre ser inaplicável em fase recursal a regularização prevista pelo artigo 13 do CPC (cf. Tema n. 149 da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do TST, além de que, também o artigo 37 do CPC mostra-se inaplicável à hipótese vertente, posto não se tratar, a interposição de recurso, de ato reputado urgente. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1806/2003-007-03-40
Fonte DJ - 22/03/2005
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista.irregularidade de representação processual, inexistência de mandato tácito, não provimento.

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