TST - AIRR - 1856/2003-004-03-40


22/mar/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. FGTS. CORREÇÃO. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. RESPONSABILIDADE DO EMPREGADOR. ARTIGO 5º, XXXVI, DA CARTA MAIOR. OFENSA. NÃO-CONFIGURAÇÃO. Não há como se reputar afrontada a disposição contida no inciso XXXVI do artigo 5º da Carta Maior pela decisão regional que responsabiliza o reclamado pelo pagamento da correção do FGTS pela incidência dos expurgos inflacionários, porquanto na hipótese discute-se direito reconhecido por lei posteriormente à rescisão contratual, não havendo como se entender que o reclamado, ao quitar as verbas rescisórias, encontrava-se abrangido pelas garantias constitucionais que invocou. O entendimento externado pela Corte Regional, inclusive, encontra-se em perfeita consonância com aquele contido no Tema nº 341 da Orientação Jurisprudencial da SbDI-1. Agravo desprovido, no particular.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1856/2003-004-03-40
Fonte DJ - 22/03/2005
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, fgts, correção.

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