STJ - REsp 267946 / MG RECURSO ESPECIAL 2000/0072857-8


07/abr/2003

PREVIDENCIÁRIO - APOSENTADORIA - ART. 11 DA LEI Nº 593/48 -
APLICAÇÃO - LEI Nº 3.807/60 - VIOLAÇÃO - INOCORRÊNCIA - PAGAMENTO DO
BENEFÍCIO EM VALOR INFERIOR AO SALÁRIO MÍNIMO - ILEGALIDADE E
INCONSTITUCIONALIDADE -
- À época do início da vigência da Lei nº 3.807/60 os autores não
estavam aposentados, contudo, o regime a que se submeteram durante
boa parte do período necessário para sua aposentação foi o da Lei nº
593/48, mais benéfica, e que garantia o direito a receber um valor
nunca inferior ao salário mínimo regional.
O pagamento em quantia menor , como quer a Autarquia Previdenciária,
é ilegal e inconstitucional. A garantia de que nenhum benefício
que substitua o salário de contribuição ou o rendimento do trabalho
do segurado terá valor inferior ao salário mínimo é inderrogável,
nos termos do art. 201 § 2º da Lei Maior.
- A partir do momento que o trabalhador faz o pagamento de sua
contribuição para o custeio do sistema previdenciário, passa a ter
direito a todos os benefícios previstos na legislação, não só a
partir de sua aposentadoria. Não se cuida de mera expectativa, mas
sim de direito atual. Ao entrar em vigor lei posterior não poderá
prejudicar o direito anteriormente consolidado, especialmente quando
previsto no corpo da lei.
- Recurso conhecido, mas desprovido.

Tribunal STJ
Processo REsp 267946 / MG RECURSO ESPECIAL 2000/0072857-8
Fonte DJ 07.04.2003 p. 307
Tópicos previdenciário, aposentadoria, art.

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